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7 de Maio de 2021

[Modelo]Ação Indenizatória Por Danos Materiais e Morais

Ação com jurisprudências atualizadas 2021

Fabiana De Morais, Bacharel em Direito
Publicado por Fabiana De Morais
há 17 dias
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AO DOUTO JUÍZO DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DE _______ (domicílio do consumidor)

FULANA DE TAL, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora do RG sob o nº (número) , inscrito no CPF sob o nº (número), residente e domiciliada na Rua .................................................., CEP: ........................., com endereço eletrônico registrado como ................................, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio do sua procuradora signatária, que junta neste ato instrumento de procuração com endereço profissional completo para receber notificações e intimações, propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO

em face de BELTRANA DE TAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ______________________, com sede na _________________, com endereço eletrônico desconhecido, na pessoa do seu representante legal e;

CICLANA DE TAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ______________________, com sede na _________________, com endereço eletrônico desconhecido, na pessoa do seu representante legal, pelas razões de fato e de direito à seguir expostas:

1. DOS FATOS

Em XX/XX/XXXX a requerente dirigiu-se ao estabelecimento CICLANA DE TAL que fica próximo a sua residência, para realizar compras e adquiriu um pote de iogurte com pedaços de frutas, fabricado pela empresa BELTRANA DE TAL, consoante nota fiscal juntada aos autos. (imagem 1)

Ocorre que, ao ingerir algumas colheradas do iogurte, constatou a presença de um corpo estranho no interior da embalagem. Em um primeiro momento, pensou que fosse um pedaço de fruta, porém tamanho foi seu sentimento de nojo e repugnância quando descobriu que se tratava de objeto semelhante a um inseto, lhe causando imediatamente ânsia de vômito e sensação de mal estar constante, bem como lhe trazendo pânico e ansiedade diante do fato de contrair uma intoxicação alimentar por ter consumido o produto contaminado.

Em seguida, mesmo estando enjoada com o ocorrido, a requerente retornou ao estabelecimento no qual foi tratada com total descaso. Então, se sentindo completamente lesada como consumidora, levou o produto á Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor, que, após pericia constatou a presença de inseto (barata), no interior do produto, caracterizando-o como impróprio para o consumo.

Ainda, destaca-se, que o referido iogurte estava com a embalagem devidamente lacrada quando foi adquirido, bem como dentro do prazo de validade indicado, quando a parte autora consumiu o produto, conforme foto acostada aos autos. (imagem 2)

Dessa forma, diante de todo o sentimento de nojo, repugnância, pânico e ansiedade experimentados pela requerente, decorrente do consumo do produto iogurte com pedaços de frutas, oferecido pelas requeridas e impróprio para consumo, terem ultrapassado os meros dissabores cotidianos, bem como ter sido lesada como consumidora, as rés merecem serem condenadas a pagarem indenização por toda a circunstância ocorrida, não restando alternativa senão ajuizar a presente demanda, visando à reparação dos danos causados a parte autora.

2. DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS

a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Inicialmente, cabe salientar que, na presente demanda não restam dúvidas de que estamos diante de uma típica relação de consumo entre as partes, visto que estas se enquadram nitidamente nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, consoante estabelecido nos artigos e , do Código de Defesa do Consumidor in verbis:

Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.

Diante do exposto, sendo a requerente caracterizada como consumidora e destinatária final que adquiriu o produto, e as requeridas, sendo enquadradas como fabricante e fornecedora, requer, desde já, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) no presente caso.

b) DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA

Cumpre ressaltar que, no caso em tela, a requerente é a consumidora e constitui a parte hipossuficiente na relação de consumo, tendo em vista que não possui os conhecimentos técnicos das requeridas, enquanto fornecedoras e fabricantes de produtos, bem como é aplicável o fato de serem verossímeis as alegações da parte autora, razão pela qual se justifica à inversão do ônus probatório.

O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo , inciso VIII, contempla dentre os direitos básicos inerentes ao consumidor, à facilitação da defesa de seus direitos, inclusive a inversão do ônus da prova ao seu favor, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

Diante do exposto, requer a parte autora, desde já, a inversão do ônus da prova.

c) DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA 2º REQUERIDA – CADEIA DE CONSUMO – RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE FABRICANTE E FORNECEDOR

Verifica-se que a parte autora adquiriu o produto fabricado pela primeira requerida, BELTRANA DE TAL e comercializado pela segunda requerida CICLANA DE TAL, de maneira que, diante da falha na fabricação ou armazenamento do produto, há solidariedade entre a fabricante e a fornecedora, o que justifica que ambas respondam solidariamente pelos prejuízos causados a consumidora.

Cumpre observar que, no caso em comento, fica evidenciada a legitimidade da 2º requerida CICLANA DE TAL, uma vez que, nos termos do que dispõe o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde solidariamente com o fabricante pelos defeitos relativos ao fornecimento de produtos ou serviços, tais como os vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam, ou lhes diminuam o valor.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 6º São impróprios ao uso e consumo:
[...]
II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;
III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

É cediço que o reconhecimento da solidariedade entre a fabricante e o fornecedor pela legislação consumerista é uma forme de garantir a proteção dos direitos do consumidor e, dessa maneira, afastar a possibilidade das partes que se encontram no polo passivo, atribuírem umas as outras a responsabilidade pelos vícios do produto. Assim, na mesma senda, discorre sobre o tema CLÁUDIA LIMA MARQUES que:

No sistema do CDC respondem pelo vício do produto todos aqueles que ajudaram a colocá-lo no mercado, desde o fabricante (que elaborou o produto e o rótulo), o distribuidor, ao comerciante (que contratou com o consumidor). A cada um deles é imputada a responsabilidade pela garantia de qualidade adequação do produto. Parece-nos, em um primeiro estudo, uma solidariedade imperfeita, porque tem como fundamento a atividade de produção típica de cada um deles. É como se cada um deles a lei impusesse um dever específico, respectivamente, de fabricação adequada, de distribuição somente de produtos adequados, de comercialização somente de produtos adequados e com as informações devidas. (...) A legitimidade passiva amplia com a responsabilidade solidária e com um dever de qualidade que ultrapassa os limites do vínculo contratual consumidor/ fornecedor direto ("Comentários ao Código de Defesa do Consumidor". 2. ed., São Paulo: RT, p. 338).

No mesmo sentido, há inúmeros julgados análogos referentes à responsabilidade solidária entre fabricantes e fornecedores:

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. PRESENÇA DE INSETO EM CHOCOLATE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO COMERCIANTE. ART. 18 DO CDC. FALTA DE PROVA DE CONSUMO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. Legitimidade passiva. Vício de qualidade do produto. Responsabilidade solidária de todos os fornecedores, tanto o fabricante como o comerciante. Artigo 18 do CDC. 2. Caso em que encontrado inseto em bombom de chocolate. Falta de evidência de ingestão do corpo estranho. Mero aborrecimento que não gera indenização por dano moral. Sentença reformada. Improcedência da demanda. REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70072254113, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 26/07/2017).(TJ-RS - AC: 70072254113 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 26/07/2017, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/07/2017)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM PRODUTO ALIMENTÍCIO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADESIVO.OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR AFASTADA. FALHA NO FORNECIMENTO DO PRODUTO EVIDENCIADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DO COMERCIANTE. ART. 18 DO CDC. REPARAÇÃO PELO DANO MATERIAL DEVIDA. DANOS MORAIS. INGESTÃO DO ALIMENTO PELO FILHO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE ABALO SIGNIFICATIVO À ESFERA EMOCIONAL DA REQUERENTE. DEVER INDENIZATÓRIO AFASTADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA EM PARTE. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1597849-3 - Curitiba - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - Por maioria - - J. 23.02.2017)(TJ-PR - APL: 15978493 PR 1597849-3 (Acórdão), Relator: Clayton de Albuquerque Maranhão, Data de Julgamento: 23/02/2017, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2016 26/04/2017)

Desse modo, diante da falha na qualidade do produto que o tornou impróprio para consumo, ambas as requeridas são solidariamente responsáveis e legitimas para figurar no polo passivo da presente demanda.

d) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELO FATO DO PRODUTO

Verifica-se que a requerente adquiriu um produto impróprio para o consumo, e após ter consumido o mesmo, foi surpreendida com a presença de um corpo estranho no interior da embalagem. A aquisição de um produto contendo algo nojento e pelo qual despendeu valor monetário caracteriza defeito do produto, como bem dispõe art. 12 do CDC e a responsabilidade objetiva do fabricante, no dever de indenizar, quando colocar em risco a saúde e segurança do consumidor.

Ainda, na responsabilidade civil é imperioso à ocorrência dos requisitos que a ensejam, quais sejam: o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre os dois elementos anteriores e, por conseguinte, geram o dever de indenizar.

Neste sentido, dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Ainda, CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA explana os requisitos da responsabilidade civil:

a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não-patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário ao direito não teria havido o atentado a bem jurídico ("Instituições de Direito Civil, Volume I". 23ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 566).

No caso em tela, está completamente evidenciado o prejuízo sofrido, uma vez que há prova segura de que houve a ingestão do produto no qual fora encontrado o corpo estranho no interior da embalagem, devendo as requeridas serem condenadas objetivamente, a indenizar a parte autora por este dano experimentado.

e) DO DANO MATERIAL

A requerente ao realizar a compra do produto devidamente lacrado e no prazo de validade e consequentemente não poder usufruir em virtude de possuir um corpo estranho no interior do mesmo, há evidente dever de indenizar materialmente no valor de R$ 2,15 (dois reais e quinze centavos), devidamente atualizado.

Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988 assim dispõe em seu art. :

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

 Diante do exposto, as requeridas devem serem condenadas a indenizar materialmente a requerente, no valor de R$ 2,15 (dois reais e quinze centavos), devidamente atualizado.

f) DO DANO MORAL

No caso em tela, não resta dúvidas de que houve a ingestão do alimento impróprio para o consumo pela parte autora, uma vez que a mesma identificou o corpo estranho no interior do produto, no momento em que já havia ingerido algumas colheradas do mesmo e consoante laudo pericial e fotos já mencionadas, constatou-se de que realmente se tratava de uma barata, o que deixa evidente a repercussão negativa gerada na autora, não tendo que se falar em mero aborrecimento, diante de toda a experiência traumática vivenciada, que rompeu com a confiança da consumidora na aquisição de produtos alimentícios, prejudicando não somente o seu bem-estar, como também, sua vida em geral, o que deixa claro a configuração dos danos morais sofridos, devendo, dessa maneira, as requeridas serem responsabilizadas por todo o ocorrido.

Nesse sentido, o colendo STJ já pacificou entendimento de que, para a configuração de dano moral indenizável em razão da presença de corpos estranhos no interior de embalagem de alimentos, necessário que o consumidor tenha ingerido o produto impróprio para o consumo, o que de fato ocorreu no caso em comento:

RECURSO ESPECIAL DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO. EMBALAGEM DE REFRIGERANTE LACRADA. TECNOLOGIA PADRONIZADA. AUSÊNCIA DE INGESTÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO DISSABOR. ÂMBITO INDIVIDUAL. 1. Cuida-se de demanda na qual busca o autor a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da aquisição de refrigerante contendo inseto morto no interior da embalagem. 2. No âmbito da jurisprudência do STJ, não se configura o dano moral quando ausente a ingestão do produto considerado impróprio para o consumo, em virtude da presença de objeto estranho no seu interior, por não extrapolar o âmbito individual que justifique a litigiosidade, porquanto atendida a expectativa do consumidor em sua dimensão plural. 3. A tecnologia utilizada nas embalagens dos refrigerantes é padronizada e guarda, na essência, os mesmos atributos e as mesmas qualidades no mundo inteiro. 4. Inexiste um sistemático defeito de segurança capaz de colocar em risco a incolumidade da sociedade de consumo, a culminar no desrespeito à dignidade da pessoa humana, no desprezo à saúde pública e no descaso com a segurança alimentar. 5. Recurso especial provido."(REsp 1395647/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014 - g.n.)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO. DANO MORAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, ausente a ingestão do produto considerado impróprio para o consumo, em virtude da presença de corpo estranho, não se configura o dano moral indenizável. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 445.386/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 26/08/2014- g.n.)

Ainda, o Código do Consumidor em seu art. 6º dispõe sobre os direitos básicos do consumidor. Senão Vejamos:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
[...].
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
[...].

Traz também em seu art. 8º o dever legal imposto ao fornecedor de evitar que a saúde ou segurança do consumidor sejam colocadas em risco:

Art. 8º Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

Na mesma senda, o art. 12 da respectiva lei consumerista preconiza que o fabricante responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores:

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

Cabe salientar que a responsabilização pelo dano material e moral pode advir do mesmo fato gerador, ocasionando a acumulação das respectivas indenizações, ou seja, uma no que se refere ao prejuízo material e outra resultante do moral.

No mais, há esmagador entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que as indenizações e suas atribuições pecuniárias podem ser atreladas conjuntamente. É o que diz o julgamento:

Se há um dano material e outro moral, que podem existir autonomamente, se ambos dão margem a indenização, não se percebe porque isso não deva ocorrer quando os dois se tenham como presentes, ainda que oriundos do mesmo fato. De determinado ato ilícito decorrendo lesão material, esta haverá de ser indenizada. Sendo apenas de natureza moral, igualmente devido o ressarcimento. Quando reunidos, a reparação há de referir-se a ambos. Não há porque cingir-se a um deles, deixando o outro sem indenização. (Resp. 4.236/RJ, 3ª Turma, DJU 01/07/1991)

No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça deixou sumulado e cristalino quanto à cumulação das indenizações:

Súmula 37- Se o dano material e o moral decorrem do mesmo fato serão acumuláveis as indenizações.

Diante do exposto requer o pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo XXX salários mínimos, correspondente atualmente a R$ XXX, conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ.

g) DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, art. 319, inc. VII)

Cumpre manifestar aos autos que a requerente possui interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.

h) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Cumpre manifestar aos autos de que a requerente, consoante carteira de trabalho e declaração de hipossuficiência (Doc. anexos), não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e os honorários advocatícios em detrimento do seu sustento e de sua família, desse modo, conforme assegura a Lei 1.060/50 e os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil requer a parte autora, à concessão do beneficio da gratuidade de Justiça.

3. DOS PEDIDOS

Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:

a) Requer que sejam as rés citadas para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;

b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da requerente, nos termos do artigo , VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade desta;

c) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo XXX salários mínimos, correspondente atualmente a R$ XXX, conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;

d) A condenação das rés ao pagamento de uma indenização pelo material causado e devidamente comprovado no valor monetário de R$ XXX;

e) A condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;

f) Manifesta-se a parte autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.

g) Que todas intimações sejam efetuadas em nome dos advogados ___________________________________, que recebem intimações no endereço informado no pé-de-página.

h) a concessão do benefício da justiça gratuita, por ser a parte autora pessoa sem condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa.

Atribui-se o valor da causa em R$ (Valor da causa vai corresponder ao dano material e ao dano moral somados).

Nestes termos, pede deferimento.

[CIDADE], [DATA].

(assinatura do advogado)

___________________________________________________

Petição redigida por Fabiana de Morais, criadora do Petições Erga Omnes.

2 Comentários

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Ótimo modelo Doutora! continuar lendo

Adorei! Ricas em detalhes e super organizada! Parabéns dra!!!! continuar lendo