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18 de Agosto de 2022

[Modelo]Recurso Ordinário Trabalhista

OAB - Exame De Ordem - Xxxi - Segunda Fase - Direito Do Trabalho

Fabiana De Morais, Advogado
Publicado por Fabiana De Morais
ano passado
[Modelo]Recurso Ordinário Trabalhista.docx
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AO DOUTO JUÍZO DA 90º VARA DE TRABALHO DE TERESINA/PI

Recorrente: Sociedade Empresária Morada Eterna Ltda

Recorrido: Débora Pimenta

Processo: 005.0000-80.2019.5.22.00.90

SOCIEDADE EMPRESÁRIA MORADA ETERNA LTDA, já qualificada no processo em epigrafe que lhe move Débora Pimenta, também já qualificada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio do seu advogado com procuração em anexo, com fulcro no art. 895, inciso I, da CLT, tempestivamente interpor:

RECURSO ORDINÁRIO

Para o egrégio Tribunal Regional do Trabalho da___ Região.

Encontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade do recurso, dentre os quais se destacam: o preparo e as custas, já pagos, com as guias de recolhimento do presente recurso, a intimação da outra parte para apresentar contrarrazões ao recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias, conforme estabelece o art. 900, da CLT e a posterior remessa para o TRT.

Nestes termos,

Pede e se espera deferimento.

Local e Data

Nome e assinatura do advogado.

OAB/UF

EXCELENTISSIMO SR. DR. DESEMBARGADOR RELATOR DA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA___REGIÃO

Recorrente: Sociedade Empresária Morada Eterna Ltda

Recorrido: Débora Pimenta

Processo: 005.0000-80.2019.5.22.00.90

Vara de origem: 90º Vara do Trabalho de Teresina/PI

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

A respeitável sentença não deve ser mantida, razão pela qual requer a sua reforma:

I- DAS PRELIMINARES

a) DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS

Inicialmente, cumpre observar que, na instrução, o magistrado indeferiu a oitiva de duas testemunhas trazidas pela empresa, que seriam ouvidas para provar que a recorrente entregava o valor da passagem em espécie diariamente à trabalhadora, evidenciando, dessa forma, o cerceamento de defesa, consoante dispõe o Art. , inciso LV, da CRFB/88.

Diante do exposto, requer a consequente anulação do processo e retorno à Vara de origem para oitiva das testemunhas e prolação de nova sentença.

b) DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL EM RELAÇÃO AOS FERIADOS

O magistrado deferiu o pagamento de horas extras pelos feriados, conforme requerido pela trabalhadora na inicial, que pediu extraordinário em “todo e qualquer feriado brasileiro”, tendo sido rejeitada a preliminar suscitada na defesa, motivo pelo qual reitera a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que os feriados foram indicados de forma genérica no pedido, conforme os Arts. 330, inciso I, Art. 330, § 1º, inciso II, do CPC e Art. 840, § 1º, da CLT.

Dessa forma, requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a inépcia da inicial, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, conforme o art. 485, inciso I, do CPC.

II- DO MÉRITO

a) DO DESCABIMENTO DO DEFERIMENTO DE INTERVALO POR PERÍODO INTEGRAL – NECESSIDADE DE APENAS PERIODO SUPRIMIDO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA

A recorrida desenvolvia jornada de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas, com intervalo de 10 minutos para refeição, conforme confessado pelo preposto em interrogatório, sendo, então, deferido pelo magistrado o pagamento de 15 minutos com adicional de 50%, em razão do intervalo desrespeitado, e reflexos nas demais verbas salariais.

Razão não lhe assisti, uma vez que é indevido o pagamento integral do intervalo, consoante dispõe o Art. 71, § 4º, da CLT, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50 % (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração hora normal de trabalho, não tendo que se falar em reflexos nas demais parcelas.

Diante do exposto, requer a reforma da sentença para que seja considerado apenas o intervalo suprimido, de natureza indenizatória, no caso em apreço.

b) DA INDEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL – DOENÇA DEGENERATIVA NÃO CONSIDERADA COMO DOENÇA DO TRABALHO

O juízo a quo deferiu indenização de R$ 6.000,00 a título de dano moral por acidente do trabalho em razão de doença degenerativa da qual a trabalhadora foi vítima, conforme laudos médicos juntados aos autos.

Não obstante, consoante previsto no Art. 20, § 1º, alínea a, da Lei nº 8.213/91 não são considerada como doença de trabalho a doença degenerativa, não tendo que se falar em responsabilidade do empregador ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial.

Dessa forma, requer a reforma da sentença para que seja indeferido a indenização de dano moral por acidente de trabalho em decorrência da doença degenerativa.

c) DO DESCABIMENTO DA DEVOLUÇÃO A RECLAMANTE DOS DESCONTOS EM DOBRO PELAS FALTAS JUSTIFICADAS – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL

O magistrado julgou procedente o pedido de devolução em dobro, como requerido na exordial, de 5 dias de faltas justificadas por atestados médicos, pois a preposta reconheceu que a empresa se negou a aceitar os atestados porque não continham CID (Classificação Internacional de Doenças).

Insurge-se a recorrente quanto à devolução dos descontos em dobro, uma vez que não existe previsão legal na CLT para tanto, e ainda consoante previsto Art. , inciso II, da CRFB/88 deve-se observar o principio da legalidade.

Dessa forma, requer a reforma da sentença para que seja indeferida a devolução em dobro pelas faltas justificadas, por de falta de previsão legal.

d) DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA CESTA BÁSICA MENSAL – ULTRATIVIDADE ADMISSÃO DA RECLAMANTE EM PERÍODO POSTERIOR AO TÉRMINO DA CCT

Foi deferido o pagamento correspondente a 1 cesta básica mensal, porque sua entrega era prevista na convenção coletiva que vigorou no ano anterior (de janeiro de 2017 a janeiro de 2018) e, no entendimento do julgador, uma vez que não houve estipulação de uma nova norma coletiva, a anterior foi, automaticamente, prorrogada no tempo.

Razão não lhe assiste, uma vez que a norma coletiva não tem ultratividade, na forma do Art. 614, § 3º, da CLT, motivo pelo qual é indevida para a trabalhadora, pois ela foi admitida após o término da convenção coletiva anterior.

Diante do exposto, requer a reforma da sentença para seja indeferido o pagamento a reclamante a título de cesta básica mensal.

e) DA NECESSÁRIA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO LIMITE LEGAL

Foram deferidos honorários advocatícios em favor do advogado da autora na razão de 20% da liquidação.

Razão não lhe assisti, uma vez que suplanta o limite legal estabelecido, que é de 15%, conforme o Art. 791-A, da CLT, motivo pelo qual deve ser reduzido.

Dessa forma requer a reforma da sentença, para que seja o percentual deferido, reduzido, observando os limites legais da CLT.

II- DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Diante do exposto, requer a admissibilidade do presente recurso, a renovação das preliminares e, no mérito, o provimento do recurso.

Nestes termos,

Pede e se espera deferimento.

Local e data

Nome e assinatura do advogado

OAB/UF

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5 Comentários

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muito bom o recurso. continuar lendo

Muito bom. continuar lendo

Poderiamelaborar uma contestação com reconvencao
Obrigada continuar lendo

Excelente ! continuar lendo